Imóveis novos terão padrão mínimo de eficiência energética

O Brasil tem um cronograma federal para exigir desempenho energético mínimo de novas edificações. A Resolução nº 4 do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), publicada em 30 de setembro de 2025, separa os prazos por tipo de construção e porte do município. A norma não obriga imóveis existentes a obter a etiqueta por causa de uma reforma ou ampliação. Para o mercado residencial, a data de protocolo do pedido de alvará importa mais para o enquadramento do que a data em que o imóvel é anunciado ou entregue.

O prazo depende da categoria da obra

Para edificações residenciais no recorte municipal, a tabela do anexo publicado no Diário Oficial prevê nível C a partir de 1º de janeiro de 2030 em municípios com mais de 100 mil habitantes. Na faixa de municípios acima de 50 mil habitantes que não entram no primeiro grupo, a tabela marca 1º de janeiro de 2040. Habitações de Interesse Social têm linha própria; não se deve aplicar automaticamente a elas o recorte por população usado aqui para as demais edificações residenciais. O anexo também exclui os projetos residenciais cujo pedido de alvará tenha sido protocolado antes da data aplicável.

O resumo e o anexo apresentam datas diferentes

A página de apresentação da resolução no Ministério de Minas e Energia menciona 2028 e 2035 no resumo do calendário residencial. Esses anos não coincidem com a linha de edificações residenciais da tabela publicada no Diário Oficial nem com a íntegra da resolução hospedada pelo próprio Ministério, que indicam 2030 e 2040 para as duas faixas municipais. Esta reportagem adota o cronograma do ato publicado. Para conferir um empreendimento, o caminho é identificar sua categoria e consultar a tabela e eventuais atos posteriores, sem usar apenas a página de resumo.

Etiqueta de projeto não é etiqueta da obra pronta

A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) pode documentar etapas diferentes. A avaliação do projeto examina o que foi especificado; a do edifício construído verifica a obra concluída conforme o procedimento aplicável. A resolução também admite, nas hipóteses previstas, autodeclaração com responsabilidade técnica e comprovação de requisitos mínimos de desempenho térmico. Nessa via, a etiqueta parcial de nível C se refere à envoltória, isto é, às partes da construção que separam os ambientes internos do exterior, como paredes, janelas e cobertura. Convém distinguir uma etiqueta parcial de uma avaliação geral.

Painel solar e conta de luz medem coisas diferentes

Placas fotovoltaicas produzem energia; já o desempenho térmico ajuda a explicar quanta energia o imóvel pode precisar para manter condições de conforto. A simples presença de painéis não comprova a classificação da edificação. Tampouco uma letra na etiqueta garante determinada economia na conta: tarifa, clima, equipamentos e hábitos de uso influenciam o consumo pago por cada morador. Antes de comparar dois imóveis, vale pedir a etiqueta completa, conferir qual unidade ou parte do edifício ela abrange e verificar se o documento se refere ao projeto ou à construção concluída. O Inmetro mantém tabelas públicas que distinguem unidades residenciais autônomas de edificações multifamiliares.

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