Estadia curta em condomínio: o que o STJ vai decidir

Uma convenção que destina as unidades exclusivamente à moradia, mas não menciona aplicativos, basta para impedir a oferta de um apartamento para estadias curtas? Essa é a questão que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou para julgamento no Tema 1.443. Em consulta em 6 de novembro de 2026, a reportagem não identificou tese de mérito publicada para esse tema repetitivo. A decisão de selecionar os recursos para julgamento já produziu um efeito processual: a suspensão, em todo o país, dos processos pendentes que discutem a mesma questão jurídica.

O que foi suspenso

A Segunda Seção afetou os recursos especiais 2.272.537, de Santa Catarina, e 2.272.536, de São Paulo, sob relatoria do ministro Raul Araújo. A decisão foi publicada em 1º de junho e a suspensão foi destacada em notícia do STJ de 17 de setembro. No rito repetitivo, o tribunal escolhe recursos representativos para formular uma tese que oriente o julgamento dos demais casos com a mesma controvérsia. A suspensão não alcança, indistintamente, toda disputa de aluguel ou de condomínio. Também não é uma decisão sobre o que pode ser anunciado em cada prédio enquanto os recursos aguardam julgamento.

O precedente que já existe

Em 7 de maio de 2026, no REsp 2.121.055-MG, a mesma seção examinou a situação de um condomínio com convenção de uso estritamente residencial. O colegiado entendeu que a exploração reiterada ou profissional de estadias de curta duração, nas circunstâncias do caso, descaracterizava essa destinação. Para admitir a mudança de uso, o tribunal apontou a necessidade de aprovação de dois terços dos condôminos. Esse julgamento ajuda a entender o posicionamento do STJ, mas não é a tese repetitiva do Tema 1.443. A seleção dos novos recursos não anula o precedente de maio.

A duração da estadia não é a única diferença

O informativo do tribunal distingue, naquele caso, os contratos atípicos de curta estadia da locação residencial por temporada e da hospedagem típica. Na prática, duas ofertas por poucos dias podem ter formas de operação distintas. A questão jurídica não se resolve apenas pelo nome do aplicativo ou pelo número de noites: o uso concreto da unidade, a forma como a atividade é explorada e a redação da convenção ajudam a entender se uma situação se aproxima da discutida no precedente. Isso também explica por que a suspensão processual não funciona como autorização geral para operar.

O que verificar antes de contar com a renda

Para quem avalia comprar uma unidade com o objetivo de oferecê-la por períodos curtos, a convenção atualizada, o regimento e as atas pertinentes são documentos diferentes do anúncio do imóvel. Se houver autorização formal, interessa saber qual uso foi admitido e em que condições. Uma projeção de receita que dependa dessa atividade deve ser distinguida de uma renda já contratada. Para síndicos e moradores, o próximo marco é a publicação do julgamento do Tema 1.443: é a redação da tese, e não a notícia da suspensão, que permitirá identificar o alcance do entendimento repetitivo.

Mais notícias